| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2010 |
| Date | 2010-05-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.702/1991, possibilitando a reforma e ampliação de entidades assistenciais de caráter filantrópico que possuem convênio com o Município para atendimento de crianças de 0 a 6 anos de idade. |
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