| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2002 |
| Date | 2002-08-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de certificado emitido pela EMBRATUR pelas empresas agenciadoras de viagens. |
| native_id | 84 |
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