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materia nº 86/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2010
Date 2010-06-14
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.702/1991 - que autorizou o Executivo a firmar convênio com entidades assistenciais de caráter filantrópico para atendimento de crianças de zero a seis anos de idade - no tocante à vigência do convênio.
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