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materia nº 145/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 145 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaSolicitando do Prefeito informarções sobre a possibilidade de alterar o Estatuto do Servidor Público Municipal visando que, para efeito de aposentadoria ou pensão por morte do servidor, o último quinquênio que fará jus da licença prêmio, seja computada proporcionalmente a 1/5 por ano trabalhado.
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