| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | Solicitando do Prefeito informarções sobre a possibilidade de alterar o Estatuto do Servidor Público Municipal visando que, para efeito de aposentadoria ou pensão por morte do servidor, o último quinquênio que fará jus da licença prêmio, seja computada proporcionalmente a 1/5 por ano trabalhado. |
| native_id | 8456 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.