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materia nº 146/2010

Tipo Requerimento
Número / Ano 146 / 2010
Date 2010-05-10
EmentaSolicitando ao Prefeito informar se pretende melhorar a redação do parágrafo 2º, artigo 135, do Estatuto do Servidor Público Municipal,que diz que as Férias e Licenças Prêmio não gozadas em hipótese alguma serão contadas em dobro para fins de aposentadoria, o que contraria o artigo 89 do mesmo Estatuto.
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