| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 2010 |
| Date | 2010-05-10 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar se pretende melhorar a redação do parágrafo 2º, artigo 135, do Estatuto do Servidor Público Municipal,que diz que as Férias e Licenças Prêmio não gozadas em hipótese alguma serão contadas em dobro para fins de aposentadoria, o que contraria o artigo 89 do mesmo Estatuto. |
| native_id | 8457 |
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