| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 541 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Solicitando ao Promotor de Justiça da Vara da Infância e Juventude de Garça designar reuniões com diversos segmentos da sociedade garcense visando a viabilidade de legislação municipal dispondo sobre a permanência de crianças e adolescentes em vias públicas, casas que explorem comercialmente diversões eletrônicas, bares/boates e em locais que vendam ou forneçam substâncias que causem dependência química e fogos de estampido e artifício. |
| native_id | 8852 |
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