| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 559 / 2010 |
| Date | 2010-12-13 |
| Ementa | Solicitando ao Prefeito informar se há a possibilidade de se criar uma base de cálculo de alíquotas para cobrança da Taxa de Licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais que possuem de 0 a 5 empregados. |
| native_id | 8870 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.