| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 2010 |
| Date | 2010-09-20 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 4.515/2010, que autorizou a celebração de acordo para parcelamento de débito do Município com Aparecida Antonio Dias, relativo à débito de Pensão por Morte do servidor Alcides Rissi, adequando a dotação orçamentária para suportar as despesas decorrentes daquela Lei. |
| native_id | 898 |
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