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materia nº 148/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAltera o artigo 202 da Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário do Município de Garça - concedendo isenção de IPTU aos portadores de doenças graves.
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