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materia nº 149/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2010
Date 2010-09-28
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário do Município de Garça - no tocante à discordância do contribuinte do valor venal fixado por lei do seu imóvel.
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