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materia nº 333/2011

Tipo Requerimento
Número / Ano 333 / 2011
Date 2011-05-02
EmentaSolicitando ao Prefeito parecer jurídico acerca da legalidade de edital de projeto de lei, estabelecendo a obrigatoriedade da identificação dos capacetes com os caracteres da placa do veículo, para os condutores e passageiros de motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos e quadriciclos motorizados.
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