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materia nº 170/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2010
Date 2010-10-25
EmentaAltera o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.297/2008, regularizando a forma de correção do saldo devedor de que trata a presente legislação, bem como as Leis Municipais nºs: 4.343/2009 - Plano Plurianual 2010/2013, 4.344/2009 - Diretrizes Orçamentárias/2010, autorizando a abertura de um crédito especial no montante de R$ 10.000,00 destinado a pagamento de juros ao IAPEN.
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