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materia nº 184/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2010
Date 2010-11-22
EmentaAltera o artigo 48 da Lei Municipal nº 4.351/2009 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça - estendendo a gratificação prevista no artigo em epígrafe aos servidores ocupantes de cargo efetivo, quando em cumulação com o cargo comissionado de Secretário Municipal.
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