| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2010 |
| Date | 2010-11-22 |
| Ementa | Altera o artigo 48 da Lei Municipal nº 4.351/2009 - Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Garça - estendendo a gratificação prevista no artigo em epígrafe aos servidores ocupantes de cargo efetivo, quando em cumulação com o cargo comissionado de Secretário Municipal. |
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