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materia nº 188/2010

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2010
Date 2010-11-30
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.647/2003 - que dispõe sobre condominios residenciais fechados na zona urbana ou de expansão urbana no município de Garça - acrescendo o inciso III ao artigo 7º.
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