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materia nº 11/2011

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2011
Date 2011-02-08
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.220/1997 - Código Tributário do Município de Garça - regulamentando a tributação das áreas rurais transformadas em urbana com a finalidade de implantação de loteamento.
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