| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2011 |
| Date | 2011-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais da rede pública e privada de Garça, de afixarem aviso esclarecendo o direito que a criança, pessoa com deficiência comprovada e o idoso têm de contarem com um acompanhante em caso de internação. |
| native_id | 993 |
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