norma nº 8/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N° 08/2018
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, A LEI FEDERAL
N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AOS DADOS,
INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DE INTERESSE DA SOCIEDADE E DO ESTADO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei Orgânica Municipal.-.
Considerando que os princípios da publicidade, moralidade e transparência
devem nortear a atividade administrativa estatal, conforme estabelece o art. 37 da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, que
regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5°, no inciso II do § 3° do art. 37 e no §
2° do art. 216 da Constituição Federal;
Considerando a necessidade de regulamentar a aplicação da citada Lei no
âmbito da Câmara Municipal de Garça;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. V Este Ato dispõe sobre o acesso aos dados, informações e documentos
de interesse da sociedade e do Estado e à respectiva salvaguarda dos direitos individuais no que diz
respeito ao acervo informacional da Câmara Municipal de Garça.
Parágrafo único. O Poder Legislativo atuará de maneira a facilitar o acesso
aos dados, informações e documentos de interesse coletivo ou geral, produzidos ou sob sua guarda,
pautando-se pela transparência e publicidade em todos os seus atos, observadas as normas
constitucionais e legais.
Art. 2® Para os efeitos deste Ato, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de
conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato;
II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
III - informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em função de
sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa naturali<íentmcada ou identificável.
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Art. 3" Os procedimentos previstos neste Ato se destinam a assegurar o direito
fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com as seguintes
diretrizes:
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV - desenvolvimento do controle social;
V - garantia ao direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos
e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
CAPÍTULO II
DO ACESSO À EVFORMAÇÂO NA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 4" Caberá ao responsável pela Controladoria do Legislativo a função de
autoridade responsável pela implantação e supervisão dos serviços de acesso á informação no âmbito da
Câmara Municipal, com as seguintes atribuições:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e
adequada aos objetivos da Lei n° 12.527/2011;
II - deliberar e decidir sobre os pedidos de acesso à informação, garantindo-se aos interessados o direito
ao recurso;
III - monitorar a implementação do disposto na lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu
cumprimento;
rv - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na referida lei;
V - orientar as respectivas unidades técnicas no que se refere ao cumprimento do disposto na lei e em
seus regulamentos;
VI - promover campanha interna de esclarecimento e fomento à cultura da transparência na
administração pública e conscientização do direito fundamental de acesso à informação;
VII - propor a capacitação dos servidores no que se refere ao desenvolvimento de práticas relacionadas
à transparência na administração pública.
Art. 5® O acesso às informações públicas será assegurado por todos os meios e
instrumentos legítimos à disposição da Câmara Municipal de G^a, mediante:
I - transparência ativa: divulgação e disponibilizaçâo ob^ãgatóriyde informações à sociedade atravé^de
sítio oficial na rede mundial de computadores (Interiipí), indep/ndeij^mente de solicitaçãp/de quaííjluer
interessado;
V
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II - transparência passiva: apresentação de pedido de acesso à informação por qualquer interessado,
utilizando-se formulário próprio disponibilizado por meio físico ou eletrônico;
III - criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, composto por todas as unidades produtoras de
informação e documentação, sob a coordenação da Controladoria, com o objetivo de dar efetividade ao
disposto no art. 9®, inciso I, da Lei n° 12.527/2011.
Parágrafo único. As informações de divulgação obrigatória deverão ser
disponibilizadas através do Portal da Transparência, atendendo os princípios e normas de acessibilidade
vigentes, sempre que possível.
Art. 6® Todos os órgãos da Câmara Municipal deverão assegurar o acesso à
informação por meio da adoção dos procedimentos definidos neste Ato, relativamente à recepção,
instrução e resposta aos pedidos de informação, propiciando meios para a divulgação de informações
públicas de sua competência.
Parágrafo único. A garantia de acesso de que trata este Ato abrange as
informações públicas acerca de atos, fatos, documentos ou informações que sejam próprios das
competências do Poder Legislativo, excetuando-se as de natureza pessoal, ou, ainda, as sigilosas, nos
termos da lei e da Constituição Federal.
Art. 7® A autoridade que indevidamente se recusar a responder pedido de
informação estará sujeita às responsabilidades descritas na Lei n° 12.527/2011.
Art. 8® Compete à Secretaria Administrativa e Financeira prestar auxílio
técnico-operacional às atribuições da Controladoria, especialmente no que se refere ao atendimento
presencial de que trata o inciso 1 do art. 9® da Lei n® 12.527/2011.
Art. 9® Será assegurada a confidencialidade referente aos dados pessoais
fornecidos nos pedidos de informação e nas manifestações enviadas pelos interessados.
Parágrafo único. A confidencialidade mencionada no caput deste artigo não
se aplica às manifestações que oferecerem risco à segurança das autoridades ou instituições, que
deverão ser encaminhadas à autoridade policial para as devidas providências.
CAPÍTULO III
DAS FORMAS DE ATENDIMENTO
Art. 10. Qualquer pessoa tem direito de apresentar pedido de acesso a
informações à Câmara Municipal de Garça.
§ 1® O pedido de acesso a informações deve conter a devida identificação do
requerente, mediante o fornecimento de nome completo e número de documento de identidade expedido
com valor legal, dados para contato e a especificação objetiva da informação requerida.
§ 2® A pessoa jurídica deverá apresentar os documentos comprobatórios da sua
existência e também do representante legal que apresentou o pedido, a^Jal dos seus respectivos poderes.
§ 3® Sem prejuízo da proteção da^infocmaçõe^e do cumprimento da
legislação aplicável, a Câmara oferecerá meios para que (/prómo reífuerente possa pesquisar
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informação de que necessitar, principalmente quando a obtenção da infonnaçâo solicitada demandar
trabalhos adicionais.
§ 4® Não serão atendidos pedidos de acesso à informação genéricos,
desproporcionais, desarrazoados, ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou
consolidação de dados ou informações.
§ 5® Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato
impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, inclusive de transparência ativa, o
requerente será verbalmente informado do lugar e forma pela qual poderá ser consultada, obtida ou
reproduzida.
§ 6® Não sendo possível autorizar ou conceder o acesso imediato à
informação, a autoridade respectiva deverá promover a recepção do pedido, com sua inserção no
Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, para que seja respondido após os trâmites previstos neste Ato.
§ 7® As informações deverão ser prestadas no prazo de 20 (vinte) dias,
prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.
Art. 11. Todo pedido de informação ou de cópia de documentação
encaminhado à Câmara Municipal será registrado no SIC, recebendo numeração protocolar que será
informada ao requerente.
Parágrafo único. O pedido de informação autuado por qualquer dos canais de
atendimento ao cidadão será encaminhado ao órgão detentor do documento ou informação e, em
seguida, remetido para deliberação da Controladoria.
Art. 12. Após análise do pedido de informação, a Câmara decidirá a respeito,
devendo:
I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão
relativa à informação;
II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
III - comunicar que não possui a informação e indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a
entidade que a detém;
§ 1® Se a informação ou documento puder ser disponibilizado através cópia
impressa, caberá ao interessado promover a reprodução às suas expensas, sendo obrigatoriamente
acompanhado por um servidor da Casa para realizar a extração em local apropriado.
§ 2® As cópias reprográficas de documentos somente serão autenticadas,
recebendo o carimbo de "confere com o original", caso haja pedido expresso do requerente neste
sentido, no momento do requerimento inicial.
§ 3® A informação armazenada em fiafmatcydigital será fornecida desse moda
cabendo ao requerente disponibilizar mídia adequada paryáeu recAimenfo (CD, DVD,/Pen Drive/m
dispositivo similar). ./ // ^ a
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Art. 13. O serviço de fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses de reprodução de documentos, situação em que deverá o interessado promove-lo às suas
expensas.
Parágrafo único. Estará isento dos custos previstos neste artigo todo aquele
cuja situação econômica não Uie permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei n° 7.115, de 29 de agosto de 1983.
Art. 14. Quando se tratar de informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade, será oferecida à consulta cópia com certificação de que
confere com o original.
Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado
poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por
outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.
Art. 15. Havendo dúvida sobre o caráter ostensivamente público da
informação ou documento, ou quanto à exequibilidade do atendimento do pedido, a Controladoria
encaminhará consulta à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, ouvida, se necessário, a
Procuradoria Legislativa.
§ V Recebido o pedido de acesso a informação de natureza sigilosa, a
autoridade competente para deliberar sobre ele poderá declarar, incidentalmente, mediante decisão
circunstanciada, o caráter sigiloso da informação, cujo prazo de sigilo passará a ser contado desde sua
produção.
§ 2" Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou
parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e
condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua
apreciação.
§ 3" O requerente tem o direito de obter o inteiro teor da decisão denegatória
de acesso, por certidão ou cópia.
Art. 16. Quando o pedido de acesso se referir a informação classificada, o
requerente será informado sobre a limitação de acesso.
Parágrafo único. O pedido de desclassificação deverá ser registrado por
algum dos canais de atendimento ao cidadão, observado o disposto no art. 10, e será encaminhado à
autoridade classificadora, que decidirá fundamentadamente.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS
Art. 17. Na hipótese de indeferimento de acesso à informação, o interessado
poderá interpor recurso contra a decisão por meio de protocolo próprio, no prazo de 10 (dez) dias a
contar da sua ciência.
Art. 18. O recurso contra decisão de indefçpímentp de acesso à informação
será recebido, registrado e deliberado pelo Presidente da Câmara.
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CAPITULO V
DAS RESTRIÇÕES DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19. O acesso aos dados, informações e documentos respeitará os direitos
constitucionais de proteção à intimidade e privacidade, as hipóteses de sigilo de correspondência, fiscal,
financeiro, telefônico, de comunicação de dados, de segredo de justiça, e as de segredo industriai ou
comercial porventura sob a guarda da Câmara Municipal de Garça, bem como as previstas na Lei
Municipal n® 2.680/91 (Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais), no Regimento Interno da
Câmara e demais normas e regulamentos da Edilidade.
Seção n
Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Art. 20. Atendido o disposto no inciso XXXIII do Art. 5° da Constituição
Federal, no art. 23 da Lei n° 12.527/11, bem como no Regimento Interno da Câmara, os dados,
informações e documentos sigilosos produzidos ou sob a guarda do Poder Legislativo, observado o seu
teor, poderão ser classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados.
Parágrafo único. As informações e documentos produzidos no âmbito da
Câmara Municipal de Garça, relativas ao exercício do mandato, estão salvaguardadas nos termos art. 53,
§ 6°, da Constituição Federal.
Art. 21. A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso da Câmara
Municipal de Garça realizará, nos termos desta norma, os estudos e levantamentos necessários à
especificação e detalhamento dos critérios de enquadramento em cada um dos graus de sigilo.
Art. 22. O grau de sigilo dos documentos produzidos ou sob a guarda da
Câmara Municipal de Garça será declarado pelo Presidente da Casa.
Art. 23. Os prazos máximos de restrição de acesso aos dados, às informações
e aos documentos sigilosos, conforme a classificação, vigoram a partir da data de sua produção e são os
seguintes:
I - ultrassecreto: 25 (vinte e cinco) anos;
II - secreto: 15 (quinze) anos; e
ni - reservado: 5 (cinco) anos.
§ 1" Alternativamente aos prazos previstos neste artigo, poderá ser
estabelecida como termo final de restrição de acesso a ocorrência de determinado evento, desde que este
ocorra antes do transcurso do prazo máximo de classificação.
§ V Transcorrido o prazo de classificação ou consjífna o o evento que defina
o seu termo final, a informação tomar-se-á, automaticamente, de acesso público^
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Seçào III
Da Proteção e do Controle de Informações
Art. 24. É dever da Câmara Municipal de Garça controlar o acesso e a
divulgação de dados, documentos e informações sigilosos produzidos ou sob sua guarda, assegurando
sua proteção.
§ 1® O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como
sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente
credenciadas, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.
§ 2® O acesso à informação classificada como sigilosa cria a obrigação para
aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
§ 3® A Edilidade respeitará a classificação e prazos de restrição de acesso dos
dados, informações e documentos sigilosos recebidos.
Art. 25. O Poder Legislativo adotará as providências necessárias para
divulgação das normas, medidas e procedimentos de segurança para tratamento de informações
sigilosas.
Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que, em função de qualquer
vínculo com a Câmara Municipal, executar atividades de tratamento de informações sigilosas, adotará
as providências necessárias para que seus empregados, prepostos ou representantes observem as
medidas e procedimentos de segurança das informações resultantes da aplicação deste Ato, inclusive
mediante a assinatura de termo de ciência de obrigação de manutenção do sigilo, sob pena de
responsabilização civil e criminal.
Seção IV
Das Informações Pessoais
Art. 26. O tratamento das informações pessoais respeitará a intimidade, vida
privada, honra e imagem das pessoas, bem como as liberdades e garantias individuais, e atenderá ao
seguinte:
I - as informações de que trata o caput deste artigo terão seu acesso restrito, independentemente de
classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a
agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem; e
II - a divulgação ou acesso por terceiros poderá ser autorizado diante de previsão legal ou
consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
§ 1® Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será
responsabilizado por seu uso indevido.
§ 2° O consentimento referido neste artigo não será exigido quando as
informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver físic^i/legajmente incapaz, e para
utilização única e exclusivamente para o tratamento médico;
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II - à realização de estatísticas e pesquisas cientificas de evidente interesse público ou geral, previstos
em lei, sendo vedada a identificação da pessoa a que as informações se referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
rV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público e geral preponderante.
§ 3° A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e
imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de
irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a
recuperação de fatos históricos de maior relevância.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O responsável pela Controladoria expedirá os atos complementares
necessários à presente regulamentação.
Art. 28. Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa n° 06/2015.
Art. 29. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato da
/]
/
I
arça/SP, 30 de maio de 2018.
JOSÉ PEDR^OS^SANTOS SOARES ij Presidente
P^KOand™ faneco
r Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data sup
I^ARENTE
-Prfeáidente
- José Roberto
SECRETÁRIO ADMINISTRarfl CEIRO
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA I Òè!
EDIÇÃO N9 ^3
FLS
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e Financeiro