norma nº 7/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 07/2018
REGULAMENTA O SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRO NO PODER
LEGISLATIVO
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.
Considerando o que dispõe os artigos 29 e 235 da Lei n° 2.680/91 e
alterações, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Garça;
RESOLVE:
Art. 1® Caberá ao chefe imediato proceder ao acompanhamento do servidor
nomeado para cargo de provimento efetivo, que ficará sujeito ao estágio probatório, durante o qual sua
assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade serão objeto de avaliação para
aquisição de estabilidade, obedecidas as normas deste Ato.
Art. 2® Ao final do período de 08 (oito) meses, será disponibilizado à chefia
imediata o Boletim de Desempenho, conforme modelo disposto no Anexo I deste Ato, juntamente com
as informações acerca da ocorrência de períodos de afastamento, para o preenchimento dos quesitos de
avaliação.
§ 1® O Boletim, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido
para o órgão de pessoal da Câmara no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a partir da distribuição.
§ 2® Na avaliação do servidor, a Chefia relatará sinteticamente, no campo
"Observações do Avaliador", as considerações relevantes verificadas no decorrer do período de
avaliação, de modo justificar a nota atribuída.
§ 3® Na hipótese de o servidor ter tido mais de uma subordinação no período
de avaliação, esta será de competência da chefia perante a qual esteve subordinado por mais tempo,
prevalecendo, em caso de igualdade, a última.
Art. 3® A avaliação do servidor será realizada mediante a verificação dos
quesitos de assiduidade, disciplina, iniciativa, produtividade e responsabilidade, devendo ser
considerado suficiente o servidor que obtiver, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos pontos totais
em cada avaliação, observada a pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) por quesito.
§ 1® O servidor que, em qualquer fase da avaliação do estágio probatório,
obtiver menos de 60% (sessenta por cento) dos pontos em qualquer dos quesitos mencionados neste
artigo, deverá ser cientificado da insuficiência para que possa recuperar o item insatisfatório.
§ 2® O disposto no parágrafo antecedente não se aplica a partir da terceira
avaliação periódica insatisfatória, quando, nos moldes do art. 30 da Lei Municipal n® 2.680, de 30 de
outubro 1991, será processada a exoneração do servidor.
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Art. 4® A avaliação do estágio probatório será composta por 04 (quatro)
Boletins, expedidos a cada 08 (oito) meses, devendo ser encaminhado o Parecer Final pelo órgão de
pessoal da Câmara, composto pela média das notas obtidas em cada Boletim, no prazo de até 60
(sessenta) dias anteriores ao término do estágio.
Art. 5" Será considerado estável no serviço público, o servidor que obtiver
no Parecer Final (Anexo II):
I - pontuação igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do total de pontos; e
II - pontuação mínima de 60% (sessenta por cento) dos pontos por quesito.
Art. 6" Na hipótese de discordância pelo servidor avaliado, relativamente à
nota atribuída no Boletim de Avaliação, deverá ser aberta instrução processual, oportunizando a
apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias, com garantia de contraditório e ampla defesa.
§ 1® Concluída a instrução, que ficará a cargo do órgão de pessoal da
Câmara, o procedimento será encaminhado ao chefe imediato para eventual reconsideração da
avaliação inicial.
§ V Mantida a avaliação pela chefia imediata, o procedimento será
encaminhado ao Presidente da Câmara Municipal que decidirá acerca do Boletim em até 15 (quinze)
dias, fundamentadamente.
§ 3" Da decisão, deverá ser o servidor intimado, pessoalmente ou na forma
da lei processual civil, inclusive quanto à possibilidade de interpor recurso, nos termos da Lei.
Art. T Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garç^^P, A 30 de mai^de 2018.
JOSE PUDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financei a Câmar^^^micipal de Garça, na
data supra.
JOSE ROBWlp CARVALHO
Secretário A^miiiistratiyde Financeiro
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ANEXO I
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
BOLETIM DE DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR:
CARGO: ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
DATA DA NOMEAÇÃO: / / PERÍODO DE ESTÁGIO:
BOLEIM N^: / MESES: a ANO:
INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Licença
Saúde
Licença
Gestante
Advertência Suspensão Sindicância Outros
INSTRUÇÕES;
a) Este boletim deve ser preenchido pelo SUPERIOR HIERÁRQUICO e devolvido em no
máximo quinze dias;
b) Todos os quesitos devem ser respondidos;
c) Cada quesito comporta uma única alternativa, devendo ser assinalada com um "X" sobre o
número correspondente;
d) Valoração dos Critérios:
1 Péssimo
2 Insuficiente
3 Regular
4 Bom
5 Ótimo
e) Utilize os espaços das folhas seguintes para outras informações e sugestões dos avaliadores e
considerações do estagiário.
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BOLETIM DE DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR:
CARGO: ORGAO DE LOTAÇAO:
DATA DA NOMEAÇÃO: / / período DE ESTAGIO
BOLETIM N° MESES: a ANO:
1) AVALIAÇÃO:
De acordo com o que mais traduza o desempenho do servidor, atribua pontuação inteira de um a cinco pontos para cada questão,
indicando, ao final, a soma total de pontos obtidos pelo servidor.
A - Assiduidade Pontos:
Comparece regularmente ao trabalho. 1 2 3 4 5
Comunica, tempestivamente, imprevistos que prejudiquem ou impeçam o cumprimento do horário de
expediente.
1 2 3 4 5
Cumpre os horários regulamentares do órgão. 1 2 3 4 5
Permanece no local de trabalho durante o expediente. 1 2 3 4 5
B-Disciplina Pontos:
Cumpre os deveres de servidor público, atendendo às tarefas para as quais é designado, cumprindo com
fidelidade e presteza as determinações de sua chefia e superiores hierárquicos. 1 2 3 4 5
Observa os preceitos e normas internas, submetendo-se à legislação pertinente. 1 2 3 4 5
Adequa-se a trabalhos em equipe, coopera e participa. 1 2 3 4 5
Relaciona-se de maneira cordial com os colegas, chefias e público, sem distinção. 1 2 3 4 5
C - Iniciativa Pontos:
Demonstra interesse em ampliar seus conhecimentos técnicos e de melhorar seu desempenho funcional, investindo
em seu aperfeiçoamento profissional, buscando novas informações sobre seu trabalho. 1 2 3 4 5
Possui iniciativa na realização de suas tarefas, bem como na solução de problemas e dúvidas do cotidiano. 1 2 3 4 5
Põe-se à disposição de sua chefia, espontaneamente, para realizar novas tarefas e auxiliar os colegas. 1 2 3 4 5
Demonstra presteza no desempenho das atividades inerentes ao cargo que ocupa. 1 2 3 4 5
D - Produtividade Pontos:
A execução dos serviços apresentados está de acordo com a meta estabelecida. 1 2 3 4 5
Organiza as tarefas segundo as prioridades e aproveita eventuais disponibilidades de forma producente. 1 2 3 4 5
Seu trabalho é qualificado, realiza as metas com dinamismo e racionaliza o tempo na execução das tarefas. 1 2 3 4 5
Domina os processos de trabiilho e a utilização dos instrumentos necessários à realização das tarefas. 1 2 3 4 5
E - Responsabilidade Pontos:
Suas tarefas são realizadas dentro dos prazos estabelecidos e condições estipuladas. Mostra-se comprometido com o
desempenho de sua função. 2 3 4 5
0 i"esultado de seu trabalho é confiável, pois provém de fontes de pesquisa seguras que geram credibilidade. 1 2 3 4 5
Busca solucionar as dificuldades de trabalho, destacando-se no cumprimento dos obietivos da Câmara Municipal. 1 2 3 4 5
Demonstra conduta moral e ética profissional compatíveis com a relevância do cargo que ocupa e desempenha suas
atribuições conforme o interesse público.
1 2 3 4 5
Total de pontos obtidos
Data / /
Assinatura do Avaliador Assinatura do Avaliado
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2) OBSERVAÇÕES DO AVALIADOR:
Instruções:
• Este parecer é parte integrante do Formulário de Avaliação de Estágio Probatório e seu preenchimento é
obrigatório.
• Complemente o Formulário de Avaliação, apresentando as razões da pontuação atribuída ao servidor
avaliado e observações ao seu desempenho no período.
• Reporte-se a todos os quesitos, evitando rasuras e divergências em relação ao Formulário de Avaliação.
• Reporte todos os fatos que julgar relevantes em relação ao desempenho do servidor avaliado.
Data / /
Assinatura do Avaliador Assinatura do Avaliado
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3) CIÊNCIA DO SERVIDOR:
Instruções:
• Ao servidor, deverá ser dada ciência de sua avaliação pela chefia avaliadora.
• O servidor deve apresentar a análise da respectiva avaliação, registrando os fatos relevantes, relativos a
seu desempenho, no período referido.
• O preenchimento deverá ser claro e de fácil interpretação. Evite rasuras.
Data / /
Avaliado (assinatura)
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ANEXO II
SECRETARIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA (ÓRGÃO DE PESSOAL)
PARECER FINAL DE DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR:
CARGO: ÓRGÃO DE LOTAÇÃO:
DATA DA NOMEAÇÃO: / / PERÍODO DE ESTÁGIO:
Boletim Assiduidade
(média)
Disciplina
(média)
Iniciativa
(média)
Produtividade
(média)
Re^nsabilidade
(média)
Subtotal
12
22
32
42
Pontuação
por Quesito
Total:
Confirmado no cargo; SIM NAO
Data
Assinatura
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA 2Qjq£j^qiS.
EDIÇÃO N2
FLS
José Robôrto carv
Secretario A inistrativo
e Financeiro