norma nº 8/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 08/2018
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, A ENTREGA DA
DECLARAÇÃO DE BENS DE QUE TRATA A LEI N" 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais. -
Considerando que a Lei Federal if 8.730/93 estabelece a obrigatoriedade da
declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário;
Considerando que o artigo 13 da Lei n° 8.429/92 tornou obrigatória a entrega
da declaração de bens e rendas que compõem o patrimônio privado dos agentes públicos;
Considerando que o art. 19, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Garça,
outorgou ao Presidente a prerrogativa de disciplinar os trabalhos administrativos da Câmara;
RESOLVE:
Art. V A declaração dos bens que integram o patrimônio de agente público,
com indicação das fontes de renda, bem como sua atualização anual, conforme previsto na Lei n°
8.370/93 e na Lei n° 8.429/93, observarão, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, as disposições
deste Ato.
Parágrafo único. Para os fins dispostos neste Ato, considera-se agente
público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou
função pública na Câmara Municipal de Garça.
Art. 2® A posse e o exercício de agente público em cargo, emprego ou função
do Poder Legislativo, ficam condicionados à apresentação, pelo interessado, de declaração dos bens e
valores que integram o seu patrimônio, bem como os do cônjuge, companheiro, filhos ou outras pessoas
que vivam sob a sua dependência econômica, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.
§ 1® A declaração de que trata o caput deste artigo, será apresentada por meio
de formulário próprio, conforme Anexo I deste Ato, e compreenderá imóveis, móveis, semoventes,
dinheiro, títulos, ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais localizados no país ou no
exterior.
§ 2® Fica facultada, para cumprimento da obrigação de que trata o caput deste
artigo, a apresentação de cópia da declaração de bens do agente encaminhada à Receita Federal do
Brasil, na conformidade da legislação vigente, devidamente atualizada.
Art. 3® Os agentes públicos atualizarão, anualmente e no momento em que^
deixarem o cargo, emprego ou função, a declaração dos bens e valores, com a indicação da ^^spectiv/
variação patrimonial ocorrida.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
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Parágrafo único. O prazo para apresentação da declaração anual será de 60
(sessenta) dias contados da data limite fixada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a
apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF.
Art. 4® O agente público que se recusar a apresentar declaração de bens estará
sujeito às penalidades discipHnares cabíveis, sem prejuízo do disposto no § 3® do art. 13 da Lei Federal
n® 8.429/92.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o parágrafo único do art. 3°
deste Ato, a Secretaria Administrativa e Financeira remeterá à Procuradoria Legislativa listagem dos
agentes púbicos que não tenham entregue as respectivas declarações de bens, a fim de que sejam
adotadas as providências cabíveis.
Art. 5® A Secretaria Administrativa e Financeira manterá as declarações de
bens, entregues pelos agentes públicos, em arquivo físico ou eletrônico, que garanta o devido sigilo, até
cinco anos após a data em que o agente público deixar o cargo, emprego ou função.
Art. 6® Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7°Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 30 de maio de 2018.
JOSE ^>EDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
4X
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeii ^icipal de Garça, na
data supra.
JOSE ROBERTâC CARVALHO
Secretário Admiflístrativ^e Financeiro
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CPF sob n°
no cargo de _
domiciliado na
cidade de
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE BENS
Eu,
matrícula n°
inscrito no
investido
, da Câmara Municipal de Garça, residente e
.n°
em atenção ao disposto na Lei n° 8.730/93, DECLARO que.
até a presente data, possuo os seguintes bens, fontes de renda e passivos de minha propriedade e
responsabilidade:
DESCRIÇÃO VALOR (R$)
Garça/SP, de de 20
Assinatura
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO N9
FLS
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e Financeiro