norma nº 1297/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
estado de são PAULO
PORTARIA N° 1.297/2018
INSTAURA PROCESSO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente da
Camara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais.
R E S O L V F.;
dos artigos 189 e 191 da Lei mÍ^TcídIiu» 2 680/^''° Disciplinar, nos tennos
LAMaWina AnJr? I " Z-ôSO^l, em face do servidor ALEXANDRE DE ARAÚJO
prot^lll^b n^03™®nt'r' 036/2018, por suposta infraçao ao ait 159, VII, IX e XI, c/c art. 175, VeX ainbosda "enuncia
da râmn M ° ocorrido no dia 18 de Junho do corrente ano, durante o expediente
1 "ra!"'!!?™ c ° 'f'fsupostamente teria proferido diversas ofensas a ouPo nf/liT^a penalidades previstas '"Clusive no artigo com 170 do eventual referido dano diploma ao legal. patrimônio público, sujeitando-se em tese às
cumprimento ao disposto no artigo anterior a Comissão Processante será composta pelos servidores ANTÔNIO MARCOS PEREIRA Técnico Legislativo matricula n" 0096. que a presidirá. EMILIANO DA SILVA ALVES, An^;ta «r TecnXiÍ d^
maS^u?a'n° matncula n 0074, Òo^rvil'! Vogai, todos t servidores efetivos da Edilidade. MlUKl DIAS BARIANI, Técnico Legislativo,
ínHa toda documen i. açao ~ necessana ' ■ a elucidação dos cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a fatos, podendo colher declarações, depoünentos e demais
Sr^nillSn^ oigaos ao mumcipio em pertinentes, atos específicos inclusive do solicitar, procedimento. caso julgue necessário, o apoio e assessoramento de
p^tii da A pubbcaçao Kl- ~ do ^ extrato desta Art. 4" Portana, A Comissão, para conclusão ora constituída, dos trabalhos, terá o prazo admitida de 60 a (sessenta) sua prorrogaçL dias a
por Igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. & v ,
revogadas as disposições A- ■ - em contrano. Portana entrará em vigor na data de sua publicação'
Registre-se^ublique-se. Cumpra-se.
Câmara Mumd^ de GaÊ^ lO^e setembro de 2018.
jsé Pedro dos Santos Soares
PRESIDENTE
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Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira dapL/a Municipal de Garça, na data
José Rob^éçto CarvaL_
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308
Site. www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO NS
FLS
e Financeiro