norma nº 14/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 14/2018
FIXA DATA PARA PAGAMENTO DOS SERVIDORES E MEMBROS DO PODER
LEGISLATIVO
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Considerando o teor do art. U da Resolução n" 372, de 24 de abril de 2018,
que dispõe sobre a data para pagamento dos servidores e membros do Poder Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1" O pagamento da remuneração aos ser\'idores do Poder Legislativo,
bem como dos subsídios aos Vereadores, será efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao de
competência.
Parágrafo único. O adiantamento da primeira parcela da remuneração, caso
requerido pelo interessado, deverá observar o procedimento disposto no art. 2° da Resolução n°
372/2018.
Art. 2® Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposi^es em contrário.
Garça/^, 05 de ^^tèmjpro (t de 2018.
JOSÉ ifeDRG DOS SANTOS SOARES
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
\
Registrado e Publicado na Secretaiia da Câmara Municipal de Garça, na data supra
JOSÉ ROBERJi^O eÃRVALHP^
Secretário Adtó^íistrativo e Fin^ceiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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EDIÇÃO N9 _
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e Financeiro