norma nº 15/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 15/2018
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 17 E 18 DA RESOLUÇÃO N" 369/2018,
RELATIVAMENTE AO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais. -
Considerando que o sistema de controle interno da Administração Pública
encontra previsão nos artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal, bem como no artigo 35 da
Constituição do Estado de São Paulo;
Considerando que o artigo 17 da Resolução n° 369/2018 atribuiu à
Controladoria a prerrogativa de coordenar o sistema de controle interno do Legislativo,
Considerando o disposto no art. 19,1, da Lei Orgânica do Município de Garça,
c/c art. 20 da Resolução n° 369/2018;
RESOLVE:
Art. 1° O funcionamento do Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Garça, a cargo da Controladoria, sujeita-se ao disposto nos artigos 17 e 18 da Resolução
n° 369, de 09 de fevereiro 2018, e tomará por base a escrituração e demonstrações contábeis, os
relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e
instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor.
Art. V Para os fins deste Ato considera-se Controle Intemo o conjunto
de princípios, normas, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si, têm por objetivo
avaliar a gestão pública, com vistas a evidenciar a legalidade e razoabilidade dos atos praticados, bem
como aferir os resultados no que concerne à economia, eficiência e eficácia da gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional do Poder Legislativo.
Art. 3" Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser
priorizados os controles preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios,
irregularidades ou ilegalidades, sem prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação.
Art, 4" As atividades de auditoria interna, a que se refere o inciso I do
artigo 17, da Resolução n° 369/2018, terão como enfoque os exames, os levantamentos e as
comprovações metodologicamente estruturadas para a avaliação da integridade, adequação, eficácia,
eficiência e economicidade dos procedimentos adotados, cujos resultados serão consignados em
relatórios bimestrais com vistas a assistir à Câmara Municipal de Garça no cumprimento de seus
objetivos institucionais.
Art. 5® Os relatórios bimestrais constituem em instrumentos controle
social que se realizam mediante a fiscalização da atuação do Legislativo, e atenderá às e?^
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp,gov.br
fS
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo único. A Controladoria deverá, ainda, fazer constar dos
relatórios bimestrais:
I - o resumo das atividades desenvolvidas e das informações colhidas no período;
II - o resumo de eventuais recomendações efetuadas, decorrentes das atividades de controle realizadas;
III - as infoimações sobre eventuais irregularidades constatadas no âmbito da Câmaia, com vistas á
adoção das providências administrativas adequadas, sob pena de responsabilidade.
Art. 6® Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar a existência de
irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à ConU^oladoria, através dos canais
institucionais, sempre por escrito e com clara identificação do denunciante, da situação constatada e
da(s) pessoa{s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, indícios de comprovação dos fatos
denunciados.
Parágrafo único. É de responsabilidade da Controladoria do
Legislativo, de forma motivada, acatar ou não a denúncia, podendo efetuar averiguação prévia para
confirmar a existência da situação apontada pelo denunciante, propondo à autoridade administrativa
competente as providências a serem adotadas.
Art. T Para o bom desempenho de suas funções, caberá ao responsável
pelo Conti*ole Interno solicitar, à autoridade competente, o fornecimento de informações ou
esclarecimentos, bem como a ^oção de providências, se for o caso.
Art. 8® O responsável pelo controle interno, ao tomar conhecimento de
qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, sob pena de responsabilidade solidáiia.
Art. 9° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. lOíi Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gspça/SP, setembro de 2018.
/o y
PEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
JOSÉ
RAFAEL DrOLIVElRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Municipal de Garça, na
data supra.
JOSE ROBERTO-OARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
data
EDIÇÃO N9
FLS
3osé Robei
Secretário "
e Financeiro