norma nº 16/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 16/2018
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, OS SERVIÇOS DE
OUVIDORIA
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente
da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.-.
Considerando o contido na Lei n° 13.460, de 26 de jimho de 2017, que dispõe
sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração;
Considerando o disposto no art. 17 da Resolução n° 369, de 09 de fevereiro de
2018, relativamente aos serviços de ouvidoria, a cargo da Controladoria do Legislativo;
RESOLVE:
Art. 1" Os serviços de Ouvidoria integrarão o Sistema de Controle Interno da
Câmara Municipal de Garça, sob responsabilidade da Controladoria, na forma da Resolução n° 369, de
09 de fevereiro de 2018.
Art. V Consideram-se atividades de Ouvidoria, sem prejuízo do disposto na
legislação em vigor:
I - receber, examinar e conferir o tratamento adequado ás sugestões, críticas, elogios, reclamações e
denúncias, encaminhadas pelo cidadão, sobre as atividades da Edilidade, especialmente sobre o
funcionamento dos serviços legislativos e administrativos da Casa;
II — sugerir mudanças que peimitam o efetivo controle social das atividades desenvolvidas no âmbito da
Câmara Municipal de Garça, bem como o ^erfeiçoamento da organização do Legislativo;
III - infonnar ao interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única
vez, por igual período, sobre o encaminhamento de suas comunicações, exceto na hipótese em que a lei
assegurar o dever de sigilo.
Parágrafo único. Não serão processadas pelos serviços de Ouvidoria
sugestões, críticas, reclamações ou denúncias anônimas.
Art. 3° Caberá à Controladoria, no exercício das atividades de Ouvidoria:
I - requisitar informações ou cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor do Poder Legislativo;
II - ter vista, quando entender necessário, no recinto da Casa, de proposições legislativas, atos, contr; tos
administrativos e demais documentos imprescindíveis à consecução de suas atividades;
III - requerer ou promover diligências, quando cabíveis;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4" À Secretaria Administrativa e Financeira, além de suas atribuições
regulamentares, compete executar as atividades de secretariado, de arquivo e de suporte administrativo,
de informática e de instrução processual dos serviços de Ouvidoria.
Art. 5® A Secretaria Legislativa, além de suas atribuições regulamentares, no
que lhe couber, compete prestar apoio técnico e operacional às atividades dos serviços de Ouvidoria.
Art. 6® O responsável pela Controladoria expedirá os atos complementares
necessários à presente regulamentação.
Art. T Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garç^P, 27 de seteiAbro de 2018.
JOSÉ mfíiÍRODoé^SANTOS SOARES
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira á^Cpmaia Municipal de Garça, na
data supra.
JOSÉ ROBEltqílÇARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
data c28 i09 1^0^i
EDIÇÃO N9.
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