norma nº 10/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 10/2018
SUSPENDE A EFICÁCIA DOS PARÁGRAFOS V E 2" DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL N'' 4.780,
DE 28 DE JUNHO DE 2012, DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.".-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando o que dispõe o art. 267 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
RESOLVE:
Art. 1® Fica suspensa a eficácia dos parágrafos 1° e 2° do art. 12 da Lei
Municipal 4.780, de 28 de junho de 2012, declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2252275-15.2017.8.26.0000, proposta
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça, cujo acórdão transitou em julgado em 26/06/2018.
Art. 2" Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 26 de junho de 2018.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmeca IvWnicipal de Garça, 31 de julho de 20
JOSE PEDRD DOS SANTOS SOARES
Presidente
*ÁcLO-AÍS FANECO
2® Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data s
-"José Robert^
SECRETÁRIO ADIVHNISTRATIVO E FINANCEIRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131- Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax; (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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EDIÇÃO N9. ■mo
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José Roberto Carvalho
Secretário Administrativo
e Financeiro