norma nº 11/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
ATO DA MESA 11/2018
SUSPENDE A EFICÁCIA DA LEI MUNICIPAL N" 5.124, DE 24 DE MAIO DE 2017, DECLARADA
INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando o que dispõe o art. 267 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça, no tocante à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal;
RESOLVE:
Art. V Fica suspensa a eficácia da Lei Municipal n.° 5.124, de 24 de maio
de 2017, a qual altera a Lei n° 4.267/2008, que estabelece normas de proteção contra Incêndios no município
de Garça, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação
Direta de Inconstitucionalidade n° 2100220-79.2017.8.26.0000, proposta pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Garça, cujo acórdão transitou em julgado em 15/09/2018.
Art. 2" Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 15 de setembro de 2018.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registt"e-se, publique-se e cumpra-se.
C^ia^ Municipal de Garça, 02 de outubro ^^OF
JOSÉ ílEDRO DOS SANTOS SOARES
Presidente
RENTE
Ice-PiieSfdente
REGD
>RE FANECO
2** Secretário
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na da . supra.
SECRETA
i^o Canyrfno -
IINISTRATÍVO E FINANCEIRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara(§cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA 05/^Q
EDIÇÃO N9 9^9
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Jose Roberto SicrêíãnaTAílnTtrrístran^
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