| Tipo | Ato da Mesa |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2018 |
| Date | 2018-10-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 13.000,00 |
| native_id | 100107 |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA MESA N° 12/2018 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA Estado do São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno-.-.-.— RESOLVE: Art. 1° Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de Gai ça, obedecendo a Lei n° 5.175, de 05 de dezembro de 2017 e em conformidade com o artigo 9° da Lei n° 5.163, de 19 de outubro de 2017, combinado com o artigo 46 da Lei Federal n® 4.320, de 17 de março de 1964, um crédito suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), obedecendo a seguinte classificação a suplementar:- 01 - Poder Legislativo 01.01 - Câmara Municipal 01.31 - Ação Legislativa 06-3.1.90.92.00.0000-Despesas de Exercícios Anteriores R$ 13.000,00 Art. 2" A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: O l - Poder Legislativo 01.01 - Câmara Mimicipal 01.31 - Ação Legislativa 02 - 3.1.90.11,00.0000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 13.000,00 Art 3® Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação. Art 4" Ficam revogada^ disposiç^s em contrário. Garça/SP, 26 de outumo de^ !dRO^S santos SOARES Presidente REGIN ARENTE Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da CJ data supra. JOSÉ ROtíí Secretário^^iíáfn E BERTONE FANECO 2® Secretário Municipal de Garça, na RVALHO tive e Financeiro Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DATA^^_/èOy^Oj^ EDIÇÃO NS -lOO^ Vsb ® c Financeiro