norma nº 13/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA MESA N" 13/2018
DISPÕE SOBRE A PROTOCOLIZAÇÂO DE DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PERANTE O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
A Mesa da Câmara Municipal'de Garça, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal.
Considerando o que dispõe a Resolução n® 01, de 25 de abril de 2018, do E.
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que estabelece novos procedimentos sobre a protocolização de
documentos relacionados a processos eletrônicos;
Considerando que, a partir de 1® de junho de 2018, os documentos
encaminhados àquele Tribunal deverão ser protocolizados e inseridos diretamente via WEB ou nas Unidades
Protocoladoras por meio de mídia digital, assinados eletronicamente, mediante certificação digital;
Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito desta Casa, os
procedimentos e rotinas para o encaminhamento de informações e documentos à Corte de Contas Paulista;
RESOLVE:
Art. 1" Todo peticionamento, requerimento, pedido de informações,
esclarecimentos e juntada de documentos relacionados a processos eletrônicos perante o Tribunal de Contas do
Estado deverão ser protocolizados e inseridos pelo próprio Vereador ou pela Procuradoria Legislativa, após
determinação do Presidente, diretamente via sistema e-TCESP, por meio de mídia digital, assinados
eletronicamente, mediante certificação digital.
Parágrafo único. Os Requerimentos parlamentares, após aprovação plenária,
serão diretamente protocolados pela Procuradoria Legislativa, via WEB, independentemente de qualquer
solicitação,
Art. 2" Excetuam-se do disposto neste Ato a juntada de documentação e demais
petições relacionadas a processos físicos em tramitação perante o TCE/SP.
Art, 3® Este Ato da Mesa entra em vigor na
Art. 4® Ficam revogadas as disp
Garça/SE<-Oíde
pubTkaçâo.
Preài
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ANTONIO FRAN
PARENTE
sidente
BERTQNE7FANECO
2" Secretário
Registrado e publicado na S^retaria Administrativa e Financeira da Câmara Munidipal de Garça, na data supra.
JOSE ROBERTO CARVALHO
Secretário AHiAMii»s#ra#ivn Financflit
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA _MJILJÂ01£
EDIÇÃO NS /M?
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