norma nº 1308/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.308/2018
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 01/2018
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais.
Considerando o que dispõe o ait. 70 do Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Garça;
RESOLVE:
Art. 1® Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 01/2018,
objetivando apurar eventuais irregularidades na utilização de recursos municipais destinados à Irmandade
da Santa Casa de Misericórdia de Garça (Hospital São Lucas).
Art. 2® A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 40®
Sessão Ordinária de 2018, mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos, assim designados;
I - Ver. Marcão do Basquete - Presidente;
II - Ver®. Janete Conessa - Relatora;
III - Ver. Paulo André Faneco - Membro.
Art. 3® O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e vinte)
dias úteis (art. 71 do RI), podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art. 4® Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes
na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art. 5® Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 11 de dezembrç^ 2018.U^
José/Pedro dos Santos Soares
PR^mpJTE
i^fael deOÍíveira Mathias
PROCURADOR LEGISLATIVO
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Çomí ra.Munjgj^^e Garça, na data
supra.
José Ro^
SECRETÁRÍ^15MJÍs»STRATIVO
ÍANCÉIRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308-CNPJ; 49.887.532/0001-81
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ema51:camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO NS
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