norma nº 1309/2018

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.309/2018
CRU COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 02/2018
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
Considerando o qne dispõe o art. 70 do Regimento inferno da Câmara
Municipal de Garça;
RESOLVE:
Art, 1° Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 02/2018,
objetivando apurar possíveis irregularidades nos procedimentos destinados à aquisição de calhas, rufos,
telhas e outros serviços afins pela Prefeitura Municipal de Garça.
Art V A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 40°
Sessão Ordinária de 2018, mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos, assim designados:
I - Ver. Rodrigo Gutierres - Presidente;
II - Ver°. Deyse Serapião - Relatora;
III - Ver. Fábio José Polisinani - Membro.
Art. 3® O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e vinte)
dias úteis (art. 71 do RI), podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art. 4® Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes
na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art. 5® Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 11 de dezemlw^e 20^8.'
Jo^ Pedro dos Santos Soares
V PRESIDENTE
Rafael de Oliveira Mathías
PROCURADOR LE^SLATIVO
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da C^^a MugjçjgaJjde Garça, na data
supra.
José
secret^^^dmínisti
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 1 "^íCO-OOO - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 - CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
rvalho
TIVO
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
data KhIM.
EDIÇÃO NS
FLS 05