norma nº 1317/2018

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.317/2018
CONCEDE FÉRIAS AO SERVIDOR RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
JOSÉ PEDRO DOS SANTOS SOARES, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais, ' '
RESOLVE.
Art. 1" - Em conformidade com o disposto no artigo 129 e seguintes da Lei
Mumcipal 2680/91 e Ato da Presidência n° 07/2017, CONCEDER férias, referente ao período aquisitivo
de 01/09/2017 a 30/08/2018, ao servidor RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS, Matricula n° 097,
Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Garça, nos períodos de 01 à 20/01/2019, bem como a
conversão de dez dias das férias em pecúnia, correspondente ao período de 01 à 10/01/2019, restando,
ainda, 10 (dez) dias para gozo oportuno.
Art. 2® Determino à Secretaria Administrativa e Financeira lançar o expediente
na Ficha Funcional do Servidor, bem como proceder ao empenhamento dos valores devidos, com o
pagamento dos dias convertidos em pecúnia somente no término do prazo de conversão, nos termos
legais.
Art. 3® Esta Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Garça, 2 e dezembro d 2018.
sé Pedro dos Santos Soares
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Çârnara Mumjíipaf)de Garça, na data
supra. I 1 /
José RoberttK^aWalho/ SECRETÁRIOA^INIST^
E FRÍ^WEIRO
PI BLICAÇÃO REAUZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA olfc /
EDIÇÃO Ne__j03é_
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