norma nº 1/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 01/2019
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de
suas atribuições legais.-.-.-.-.
Considerando o que dispõe os artigos 98 e 235 da Lei n° 2.680/91 e
alterações, que dispõe sobre regime jurídico único dos servidores públicos do Mixnicípio de Garça;
RESOLVE;
Art, V O valor do abono familiar devido aos servidores do Poder Legislativo,
de que trata o artigo 96 da Lei Municipal n° 2.680/91 e alterações, fica fixado em R$ 16,62 (dezesseis
reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2® Este Ato da Presidência entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 02 de janeiro de 2019.
WAGNER LUlZrFERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira d^^ámara Municipal de Garça, na
data supra.
JOSÉ ROBÉRTO^Ap^
Secretário Administrativo e
Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / email; camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA
Estado de São Paulo
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DECRETO N° 8.800/2018
FIXA O VALOR DO ABONO FAMILIAR E DA UFG PARA O EXERCÍCIO DE 2019,
CONFORME ESPECÍFICA.
O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 78 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril
de 1990;
Considerando o contido no Memorando n° 1.753/2018 (1 Doe), do
Departamento de Rendas Municipais.
DECRETA:
Art. 1® Fixa, para o exercício de 2019, o valor do abono familiar
previsto no artigo 98 da Lei Municipal n° 2.680/1991 e suas alterações, em R$ 16,62
(dezesseis reais e sessenta e dois centavos).
Art. 2® Fixa, para o exercício de 2019, o valor da UFG - Unidade
Fiscal do Município de Garça, nos moldes do Parágrafo único, inciso I, do artigo 352 da Lei
Municipal n° 3.220/1997, com redação pela Lei Municipal n® 4.181/2008, em R$ 3,45 (três
reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, produzindo efeito a partir de 1° de janeiro de 2019.
Garça, 21 de dezeiAbro de 2018.
JOÁO CARLOS OS SARTOS
PREFEITO MUNICIP/A
SANDOVAfcrAP^CIDO SIMAS PROCURAISoR^PÈLmJ DO MUNICÍPIO
Registrado e publicado neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.
PJ.-
ZILDA MARQUES DA C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS