| Tipo | Ato da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-01-07 |
| Ementa | REVOGA O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA ESTADO DE SÃO PAULO ATO DA PRESIDÊNCIA N*^ 02/2019 REVOGA O ATO DA PRESIDÊNCIA N" 03, DE 22 DE MARÇO DE 2016, QUE REGULAMENTA A COMUNICAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS PELA PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Ari. 1" Fica revogado o Ato da Presidência n° 06, de 22 de março de 2016, que regulamenta a comunicação de atos normativos pela Procuradoria Legislativa ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado. Art. V Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Garça/SP, 07 de janeiio de 2019. WAGN^ÍlJÍz fÍr^IRA Presidente Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra. JULIANA VIDAL CUSTODIO BENEDITO Analista Legislativo Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP Site: www.cmgarca.sp,gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DATA 10/0* EDIÇÃO N9 VQ^T FL5 0%-