norma nº 3/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N** 03/2019
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar, no âmbito dos serviços
administrativos do Poder Legislativo, o horário de expediente e de atendimento ao público,
estabelecendo novas diretrizes e rotinas para o funcionamento da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1" O horário de expediente administrativo e atendimento ao
público na Câmara Municipal de Garça será de segunda à sexta feira, das 08:00h às ILOOh e
das 13;00hàs 17:00h.
Parágrafo único. Durante o recesso legislativo, em obediência ao
disposto no art. 31 da Lei Orgânica Municipal, o horário de expediente administrativo e de
atendimento ao público será, de segunda à sexta feira, das 13:00h às 17:00h.
Art. 2° As sessões ordinárias serão realizadas em dias e horários
definidos no Regimento Interno da Casa, podendo, ainda, ser convocadas sessões
extraordinárias no decorrer da legislatura, sem qualquer prejuízo ao horário de expediente
previsto no artigo anterior.
Art. 3" A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo será
compatibilizada com o horário de expediente da Casa, de acordo com as determinações da
chefia imediata, independentemente da natureza do cargo.
§1® A fim de atender a conveniência do serviço ou às peculiaridades de
cada função, os servidores poderão ser requisitados para prestar serviços em horários
diferenciados, de modo a atender a demanda em sessões plenárias, reuniões de comissões e
demais atividades da Casa, observados os preceitos legais.
§2® No decorrer do recesso legislativo a jornada de trabalho dos
servidores será, em caráter excepcional, reduzida e compatibilizada com o horário de .
expediente. [y
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4" Este Ato entrará em vigor a partir de um de fevereiro de 2019,
revogando-se as disposições em contrário, especialmente o disposto no Atos da Presidência n°
02/2017.
Garça/SP, 30 de janeiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na ^ata ^
JOSE ROjp^0S^AR\^HO
Secretário AttjírihistrjativQ.erFinanceiro
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PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO NS \0G0
FLS