norma nº 375/2019

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO N" 375/2019
(De autoria da Mesa Diretora)
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 20' LEGISLATURA (2021/2024) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCUS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução;
Art. r O subsidio dos Vereadores, durante a 20' legislatura (2021/2024), fica fixado
em parcela única mensal no valor de R$ R$ 2.806,21 (dois mil, oitocentos e seis reais e vinte e um centavos), sobre o
qual incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. O vereador suplente, quando convocado para assumir uma cadeira
na Câmara, perceberá o subsídio proporcionalmente aos dias da convocação.
Art. 2" O subsídio do Presidente da Câmara, durante a 20' legislatura (2021/2024),
fica fixado em parcela única mensal no valor de R$ 4.053,42 (quatro mil e cinqüenta e três reais e quarenta e dois
centavos), sobre o qual incidirão os encargos legais.
Parágrafo único. Ao assumir a Presidência, em qualquer circunstância, o Vice￾Presidente perceberá o subsidio mensal do titular, proporcional ao período de substituição.
Art. 3' Nos períodos de recesso da Câmara Municipal os Vereadores perceberão os
subsídios integralmente.
Art. 4" O subsídio dos Vereadores será dividido pelo número de sessões ordinárias
que se realizarem no mês, e pago proporcionalmente à presença dos Vereadores em tais sessões.
Art. 5° Os subsídios dos Edis sempre observarão aos limites indicados nos artigos
29, VI, Vn, e 29-A da Constituição Federal, sem prejuízo das demais disposições legais.
Art. 6' O Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a regulamentar, no
que couber, o disposto nesta Resolução.
Art. T As despesas decorrentes desta resolução, correrão por conta de dotações
próprias do orçamento, suplementadas quando necessário.
Art. 8' Esta resolução entrará em vigor a partir de 1® de janeiro de 2021, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Garça, 05 de fevereiro de 2019
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PRESIDENTE
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SECRETÁRIA
Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa ^ Câmara Milnicipal de Garça, na data supra.
- Antoaio Marcqs Pereira -
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
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