norma nº 1328/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N® 1.328/2019
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 01/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça;
RESOLVE:
Art. 1® Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 01/2019,
objetivando apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de atribuição de classes aos professores
investidos em função de confiança, durante os exercícios de 2017 e 2018.
Art 2® A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 3"
Sessão Ordinária de 2019, mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos, assim designados:
I - Ver. Antônio Franco dos Santos "Bacana" - Presidente;
II - Ver. Reginaldo Luiz Parente - Relator;
III - Vei^. Patrícia Morato Marangão - Membro.
Art 3° O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e vinte)
dias úteis (art. 71 do RICMG), podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art 4® Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes
na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art 5® Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 19 de fevereiro de 2019.
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PRESiDE^E
Rafael tféo^er^Matliias
PROCURADOR LEGISLATIVO
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Çãmara Municipal de Garça, na data
SECRETÁRIO ÀDMtNlSf^TIVO
E FINANCEIRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308-CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA AP /
EDIÇÃO N2 (0^^
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