norma nº 1329/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.329/2019
APLICA PENALIDADES DISCIPLINARES À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de Sào Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o que consta do Processo Administrativo Disciplinar
instaurado pela Portaria n° 1.297/2018, bem como as razões expostas no Relatório da Comissão
Processaníe;
RESOLVE:
Art. I" Aplicar as penalidades de advertência e suspensão por 30 (trinta) dias
ao servidor ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA, matricula n° 030, investido no cargo de
Analista Legislativo, lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, nos moldes do art. 172 e
173 Lei Mimicipal n° 2.680/91, em razão da infração ao disposto nos artigos 159, IX e XI, e 160, VI,
do Regime Jurídico Único do Servidores Públicos do Município.
Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3" Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Garça/SP, 19 de fevereiro de 2019.
Wagnefí^S^F^rreira
PRESIDENTE
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira dp Câmara Munkipal de Garça, na data
supra.
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SECR^^IÒ ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14)3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
data
EDIÇÃO N2 ^0»
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