norma nº 5/2019

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CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÂO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 05/2019
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da
Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar, no âmbito dos serviços
administrativos do Poder Legislativo, o horário de expediente e de atendimento ao público,
estabelecendo novas diretrizes e rotinas para o funcionamento da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1° O horário de expediente da Câmara Municipal de Garça será, de
terça à sexta-feira, das 08:00h às ILOOh e das 13:00h às 17:00h.
Parágrafo único. Às segundas-feiras, ou nos dias em que se realizar
Sessões Ordinárias, o horário de expediente será das 08:00h às 13:00h e das 15:00h às 17:00h
Art. 2® Durante o recesso legislativo, em obediência ao disposto no art. 31
da Lei Orgânica Municipal, o horário de expediente será, de segunda à sexta feira, das 13:00h às
17:00h.
Art. 3® As sessões ordinárias serão realizadas em dias e horários definidos
no Regimento Interno da Casa, podendo, ainda, ser convocadas sessões extraordinárias no decorrer
da legislatura, sem qualquer prejuízo ao horário de expediente previsto no artigo anterior.
Art. 4® A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo será
compatibilizada com o horário de expediente da Casa, de acordo com as determinações da chefia
imediata, independentemente da natureza do cargo.
§1® A fira de atender a conveniência do serviço ou às peculiaridades de
cada ftmção, os servidores poderão ser requisitados para prestar serviços em horários diferenciados,
de modo a atender a demanda em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades da
Casa, observados os preceitos legais.
§2° No decorrer do recesso legislativo a jornada de trabalho dos servidores
será, em caráter excepcional, reduzida e compatibilizada com o horário de expediente.
Art. 5" Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
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Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o
disposto no Atos da Presidência n° 03/2019.
Garça/SP, 28 de feveréiro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DBXÍLIVEIRA MATfflAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Mimicipal de Garça, na dat
JOSE ROBERTO CA
Secretário Administr
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."f;- PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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