norma nº 1330/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.330/2019
NOMEIA A COMISSÃO DE REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, CARGA,
SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREE^,,. Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 106 da Lei Federal n° 4.320/64;
Considerando a necessidade de baixa de materiais permanentes e de consumo
que se encontram obsoletos, antieconômicos ou inservíveis, propiciando meios mais eficientes na
realização do inventário anual;
Considerando o atendimento das determinações legais das Portarias STN n°s
261, de 13/05/2014 e 548, de 24/09/2015, e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo -
TCE/SP, quanto ao patrimônio público dentro dos novos moldes da Contabilidade Pública;
RESOLVE:
Art. 1" Fica designada a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle,
Carga, Supervisão e Avaliação do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Garça, composta pelos
seguintes servidores, sob a coordenação do primeiro:
I - José Roberto Carvalho, Secretário Administrativo e Financeiro, matricula n° 071;
II - Juliana Vidal Custódio Benedito, Analista Legislativo, matricula n° 078;
in - Emiliano da Silva Alves, Analista em Tecnologia da Informação, matricula n° 113.
§ r O período de designação dos membros da Comissão será coincidente com o
mandato da Mesa Diretora.
§ 2® Os membros da Comissão não serão remunerados pelo exercício de suas
fimções, sendo os serviços considerados como relevantes ao interesse público.
Art. 2® São atribuições da Comissão:
I - programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio da Câmara
Municipal;
II - proceder ao levantamento, cadastiamento e identificação dos bens móveis e imóveis, utilizando para
isso formulário próprio e etiquetas de identificação;
III - promover o controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de
relatórios que evidenciem suas alterações;
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP \ ^ \
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV - manter registro dos responsáveis por bens patrimoniais;
V - orientar os servidores sobre o coneto desempenho de suas fimções com relação ao patrimônio
público;
VI - verificar a inservibilidade de bens para fins de baixa do patrimônio;
VII - reavaliar bens móveis e imóveis pertencentes à Câmara para fins contábeis;
VIII - excepcionalmente, efetuar baixa de bens para ajuste de incorreções no cadastro do sistema
patrimonial, com autorização do Presidente da Câmara;
IX - emitir pareceres sobre a baixa de bens móveis, após análise de sua conveniência socioeconômica,
relativamente á escolha de outra forma de alienação.
Art. 3® A Comissão poderá, ainda, avaliar os bens móveis que não possua valor
declarado ou registrado, utilizando como parâmetro os preços praticados no mercado e a condição de uso
e estado de conservação do bem.
Parágrafo único. Os bens patrimoniais que possuam valores simbólicos ou
irrisórios, ou ainda, valores superiores ao valor de mercado serão reavaliados ou depreciados, conforme o
caso, a fim de que possam espelhar a reahdade.
Art. 4® A Comissão deverá realizar levantamentos periódicos ou específicos no
tocante ao uso e disponibilidade dos bens integrantes do cadastro patrimonial, bem como realizar o
inventário anual dos bens patrimoniais.
Art. 5® Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Garça/SP, 21 de fevereiro de 2019.
Wagnerlaiiz Ferreira
PRESIDENTE
Rafael de Oliveira Mathias
PROCURADOR^GISLATIVO
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeirajda/Câmara Mimicipal de Garça, na data
supra.
José Roberto Cajcválho
SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site; www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA Qtl 0^
EDIÇÃO Ng
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