norma nº 15/2018

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÀO PAULO
ATO DA MESA N° 15/2018
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE
GARÇA, Estado do São Paulo, usando das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento
Interno-.-.-.--.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.—
RESOLVE:
Art. 1® Fica aberto na Contabilidade da Câmara Municipal de Garça, obedecendo a
Lei n° 5.175, de 05 de dezembro de 2017 e em conformidade com o artigo 9° da Lei n® 5.163, de 19 de
outubro de 2017, combinado com o artigo 46 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, um
crédito suplementar no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), obedecendo a seguinte classificação a
suplementar:-
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal
09.272.0001.2001 - Previdência do Regime Estatutário
20-3.1.90.01.00.0000- Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas R$ 200,00
Art. 2® A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte
dotação do orçamento vigente:
01 - Poder Legislativo
01.01 - Câmaia Municipal
09.272.0001.2001 - Previdência do Regime Estatutário
21 -3.1.90.03.00.0000 - Pensões do RPPS e Militar R$ 200,00
Art. 3® Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.
,Art. 4® Ficam revogadas as disposições em contrário.
GarcS7SP./)4 de dezembro de 2018.
JOSEPED TOS SOARES
ANTONO ANTOS
Registrado e publi
data supra.
REGINA ÂRENTE
ídente ^
ANDRÉ BERTONE FANECO
2® Secretário
nistrativa e Financeira da/Câmara Municipal de Garça, na
JOSE ROBEliTO CA^
Secretário AiaministratTVÕe Financeiro
RuaBarào do Rio Branco, 127/131 Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA
EDIÇÃO N9
Insé Ro(jetLCLC3^-^®'!Í^_ secretário Administrativo
e Financeiro