norma nº 1334/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.334/2019
PRORROGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AO SERVIDOR ALEXANDRE DE
ARAÚJO LAMATTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,-
Considerando o disposto no art. 107 e seguintes da Lei Municipal n°
2.680, de 30 de outubro de 1991, bem como suas respectivas alterações;
Considerando o teor do Atestado Médico e do requerimento apresentado
pelo interessado, bem como o Laudo Pericial, datado de 15.03.2019, realizado pela empresa Procomeso
Segurança e Medicina do Trabalho S/S Ltda., subscrito por dois profissionais médicos;
RESOLVE:
Art. 1® Fica prorrogada, por 60 (sessenta) dias, a licença para tratamento de
saúde, de 16/03/2018 à 15/05/2019, ao servidor ALEXANDRE DE ARAÚJO LAMATTINA, matrícula
n° 030, investido no cargo de Analista Legislativo, nos termos da Lei n° 2.680/91 (Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos Municipal de Garça), sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo único. Ao término do período de que trata o caput deste artigo,
deverá ser procedida a execução da penalidade de suspensão imposta ao servidor, conforme disposto na
Portaria n° 1.329/2019.
Art. 2® Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Garça, 19 de março de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e FinanceirajÁ/Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
JOSÉ ròberto^M^Sho"
Secretário Ararinfsfrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000-Garça-SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA ^
EDIÇÃO N9
José koberto C^pvalhc
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e Financeiro