norma nº 7/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 07/2019
REGULAMENTA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando a conclusão das obras de reforma e adequação do edifício sede
da Câmara Municipal de Garça, localizado na Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131, demandando o
retorno da Edilidade para aquele local;
Considerando que a mudança para a sede do Poder Legislativo ocasionará
transtornos e impedimentos no atendimento ao público;
RESOLVE:
Art. 1° Fica suspenso, durante os dias 28 e 29 de março de 2019, o
atendimento ao público na Câmara Municipal de Garça, a fim de que se proceda a mudança dos órgãos
do Poder Legislativo para sua sede, localizada na Rua Barão do Rio Branco, n° 127/131.
Parágrafo único. Em razão da interrupção no atendimento ao púbico, o prazo
para protocolo de proposituras fica antecipado em um dia útil, passando para 27 de março de 2019, a
fim de que sejam incluídas na pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária subsequente, conforme
determina o art. 139 do RJCMG.
Art. 2° Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 19 de março de 2019.
WAGNERl^IZ^FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHL
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Gàroa, na data supra.
JOSÉ rcÍberto carválho
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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e Financeiro