norma nº 1340/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N" 1.340/2019
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 02/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estádó deSlío P^o, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça;
RESOLVE:
Art. 1° Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 02/2019,
objetivando apurar supostas irregularidades na prestação do serviço púbico de transporte de pacientes, por
meio de ambulância, que supostamente culminaram, em 05 de abri! de 2019, com a morte de uma criança.
Art. 2" A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 13"
Sessão Ordinária de 2019, mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos, assim designados:
I - Ver. Reginaldo Luiz Parente - Presidente;
II - Ver. Fábio José Polisinani - Relator;
III - Ver. Pedro Santos - Membro.
Art. 3® O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e vinte)
dias úteis (art. 71 do RICMG), podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art 4" Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes
na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art. 5® Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 29 de abril de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presií
RAFAEL DE OLWEI^ MATHIAS
Procurador Legislativo
I
1
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municjft^íle Garça, na data
supra.
JOSÉ ROBERTO Ç^A^ALHO
Secretário Adminí§^âtivo-e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP ] 7400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308-CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REAUZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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EDIÇÃO Ng KKU)
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