norma nº 1341/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N® 1.341/2019
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 03/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Garça;
RESOLVE:
Art. 1** Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 03/2019,
objetivando apurar eventuais irregularidades nos procedimentos de análise e aprovação dos projetos e
empreendimentos urbanísticos pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, a
partir do ano de 2016.
Art. 2® A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 13*
Sessão Ordinária de 2019, mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos, assim designados:
I - Ver. Paulo André Faneco - Presidente;
II - Ver*. Patrícia Morato Marangão - Relatora;
III - Vei*. Janete Conessa - Membro.
Art. 3® O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e vinte)
dias úteis (art. 71 do RICMG), podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art. 4® Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes
na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art. 5® Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 29 de abril de 2019.
WA^^^LUIZFE^I^IRA
I^rejidaite
RAFAEL DE OLiraRA MATHIAS
Procuraddy Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara ^íuhrcjpal de Garça, na data
supra. ,
JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário A^Hhinistratívo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro-CEP 17400-000- Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 - CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site; www.cmgarca.sp.gov.br/ emaii: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA 30 /
EDIÇÃO NB
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