norma nº 1349/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1.349/2019
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO N" 04/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça,' Estado de.Sãó PauIo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1® Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 04/2019,
objetivando apurar supostas irregularidades nos repasses efetivados, gestão administrativa e alocação dos
recursos, bem como despesas realizadas pelo Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos
do Município de Garça - lAPEN, após a criação da segregação de massas, instituída pela Lei Municipal
11° 4.754, de 07 de março de 2012.
Art. 2® A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 20"
Sessão Ordinária de 2019, mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos, assim designados:
I - Ver. Paulo Andié Faneco - Presidente;
II - Ver. Pedro Santos - Relator;
III - Ver. Marcâo do Basquete - Membro.
Art. 3° O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e vinte)
dias úteis (art. 71 do RICMG), podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art. 4° Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes
na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art. 5® Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 18 de junho de 2019.
WAGNER^IZ I^iSeIRA
Presidente
RAFAEL DE<)OVETRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmaiwíunicipal de Garça, na data
supra. —~
JOSÉ ROBERTO
Secretário Administratív^e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br / email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REAUZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
DATA OG/jM
EDIÇÃO NP U65
FLS 00