norma nº 10/2019

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GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N" 10/2019
REGULAMENTA O SISTEMA DE PROTOCOLO GERAL NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de se regulamentar, no âmbito dos serviços
administrativos do Poder Legislativo, o sistema de protocolo geral e integrado, conforme preceituam os
artigos 1°, V, 16, III, e 20 da Resolução n° 369/2018;
RESOLVE:
Art. 1" Fica instituído o Sistema de Protocolo Geral, no âmbito dos
órgãos da Câmara Municipal de Garça, com o objetivo de proporcionar meios de controle de
documentos, físicos ou eletrônicos, que tramitam na Edilidade, a ser implementado mediante ferramenta
eletrônica disponível.
Parágrafo único. O Protocolo Geral, operacionalizado através de
ferramenta do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), desenvolvido pelo Senado Federal no
âmbito do Programa INTERLEGIS, substituirá e unificará os sistemas de protocolo até então utilizados
pelo Poder Legislativo.
Art. V A utilização do Sistema de Protocolo Geral será obrigatória para
todos os órgãos da Câmara Municipal de Garça.
Art. y Os novos documentos, avulsos ou processos, deverão adotar
numeração única de protocolo, de modo a preservar o correto sequenciamento, a ser definido pela
ferramenta de numeração automática do sistema.
Art. 4" Todo documento recebido em meio físico, no âmbito das
atividades da Câmara Municipal de Garça, deverá ser digitalizado e processado por ferramenta de
Reconhecimento Ótico de Caracteres (OCR), conferido, indexado e tramitado por meio do sistema
informatizado disponível.
Art. 5° Deverão ser disponibilizados no Sistema de Protocolo Geral as
informações sobre a tramitação dos documentos, avulsos ou processos, que não possuam restrição de
acesso, de acordo com a legislação em vigor, responsabilizando-se por sua integridade, fidedignidade e
atualização.
Art. 6° Compete à Secretaria Administrativa e Financeira, nos termos
do art. 16 da Resolução n° 369/2018:
1 - promover a disponibilização, manutenção e atualização do Sistema de Protocolo Geral; e
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email;camara@cmgarca.sp.gov.br
GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
II - orientar os demais órgãos da Câmara Municipal de Garça quanto aos procedimentos referentes ao
funcionamento e à integração do Sistema de Protocolo Geral.
Art. 7® Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria
Administrativa e Financeira, ouvida a Procuradoria Legislativa quando necessário, expedindo-se
orientações complementares aos dispositivos deste Ato.
penalidades previstas em lei.
Art. 8® O descumprimento do disposto neste Ato sujeitará o infrator às
Art. 9" Este Ato entrará em vigor a partir de 01 de agosto de 2019.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 24 dejulho de 2019.
WAGOT^ATÍ^fÊ^EIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira^ Câmara Municipal de Garça, na
data supra.
-J￾JOSE ROraRXO-GARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: wvvw.cmgarca.sp.gov.br/ email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA jõiOtR
EDIÇÃO NS
FLS
José'Roberto C_aj
Secretário Administrativo
e Financeiro