norma nº 1356/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N® 1.356/2019
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 05/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. 1" Fica constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito n° 05/2019 para a
realização de perícia grafotécnica em face das assinaturas constantes nos orçamentos falsificados,
durante os exercícios de 2017 e 2018, anexados aos procedimentos de aquisição de calhas, rufos, telhas e
outros serviços afins pela Prefeitura Municipal de Garça
Art. V A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 27®
Sessão Ordinária de 2019, mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos, assim designados:
I - Ver. Rafael José Frabetti - Presidente;
II - Ver. Silvio Ruela - Relator;
III - Ver. Pedro Santos - Membro.
Art. 3" O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e vinte)
dias úteis (art. 71 do RICMG), podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art. 4" Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes
na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art. 5" Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 10 de setembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
RAFAEL DE OCfVEIRA MATHIAS
Procurador Legislai
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara N Kde Garça, na data
supra.
JOSÉ ROBERTO
Secretário Admínístrá¥ívo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 -Centro-CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 - CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov,br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
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EDIÇÃO Ns ÍA\0
FLS 05