norma nº 1358/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N® 1.358/2019
CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO 06/2019
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câinara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.
Considerando o que dispõe o art. 70 do Regimento Intemo desta Casa de Leis;
RESOLVE:
Art. V Fica constituída a Comissão Parlaanentar de Inquérito n° 06/2019
objetivando apurar possíveis irregularidades nos procedimentos destinados à contratação dos serviços de
confecção e impressão de jornal comemorativo da cidade no ano de 2019.
Art. 2" A composição da CPI obedecerá a nomeação realizada durante a 29°
Sessão Ordinária de 2019, mediante sorteio dentre 03 (três) Edis desimpedidos, assim designados:
I - Ver. Paulo André Faneco - Presidente;
II - Ver. Reginaldo Luiz Parente - Relator;
III - Ver. Rodrigo Gutierres - Membro.
Art 3" O prazo para conclusão dos trabalhos deverá ser de 120 (cento e vinte)
dias úteis (art. 71 do RICMG), podendo ser prorrogado nos termos regimentais.
Art 4" Os recursos administrativos, organizacionais e operacionais existentes
na Câmara Municipal de Garça ficarão à disposição da Comissão, desde que solicitado.
Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Garça/SP, 23 de setembro de 2019.
WAGN^^IIÍ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE-^OerVEiftA MATHIAS
Procurador Legislativi
Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Mujtigj^de Garça, na data
supra.
JOSÉ ROBERTOC^eKVALHÍL
Secretário Administrativo e ÍFInaixíeíro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 - Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Telefone/Fax: (14) 3471-0950/(14) 3471-1308 - CNPJ: 49.887.532/0001-81
Site: www.cnigarca.sp.gov.br/email: camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA / OR
EDIÇÃO Ne
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