norma nº 12/2019

GAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N® 12/2019
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E ATENDIMENTO AO PÚBLICO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais.-.-.
Considerando a necessidade de se aperfeiçoar, no âmbito dos serviços
administrativos do Poder Legislativo, o horário de expediente e de atendimento ao público, estabelecendo
novas diretrizes e rotinas para o funcionamento da Edilidade;
RESOLVE:
Art. 1° O horário de expediente e atendimento ao público da Câmara Municipal
de Garça será, de segunda à sexta-feira, das I2:00h às 18;00h.
Art. 2" As sessões ordinárias serão realizadas em dias e horários definidos no
Regimento Interno da Casa, podendo, ainda, ser convocadas sessões extraordinárias no decorrer da
legislatura, sem qualquer prejuízo ao horário de expediente previsto no artigo anterior.
Art. 3* A jornada de trabalho dos servidores do Poder Legislativo será
compatibilizada com o horário de expediente da Casa, de acordo com as determinações da Presidência,
independentemente da natureza do cargo.
§1° A fira de atender a conveniência do serviço ou às peculiaridades de cada
função, os servidores poderão ser requisitados para prestar serviços em horários diferenciados, de modo a
atender a demanda em sessões plenárias, reuniões de comissões e demais atividades da Casa, observados os
preceitos legais.
§2" No decorrer do recesso legislativo a jornada de trabalho dos servidores poderá
ser, em caráter excepcional, reduzida e compatibilizada com o horário de expediente.
Art. 4® Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 5® Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente o disposto no
Ato da Presidência n° 05/2019.
Garça/SP, 17 de outubro de 2019.
WAGNER LUIZ .ÜÍFERREREIRA
Presi(
RAFAEL DETOrVEíRÀ MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra//- '
JOSE ROBERTO CAR^
Secretário Administrativo e Financeiro
Rua Barão do Rio Branco, 127/131 Centro - CEP 17400-000 - Garça - SP
Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA ^(f^/
EDIÇÃO N5 ^0^9
Jose Roberto-Gaf^lho
Secretário Administrativo
e Financeiro