norma nº 13/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA N° 13/2019
DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS E ENTIDADES QUE MANTENHAM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o teor da Nota Jurídica n° 05/2019, exarada nos autos do
Processo n° 01734/2019;
Considerando que a expedição de certidões de funcionamento de órgãos
públicos, bem como de entidades privadas que mantenham parceria com o Poder Público, não se insere
no rol de atribuições da Câmara Municipal de Garça, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei
Orgânica Municipal;
Considerando o disposto nos artigos 19, inciso II, e 145 da Lei Orgânica do
Mimicípio de Garça;
RESOLVE:
Art. 1® Ficam suspensas as expedições de Certidões de Funcionamento de
órgãos públicos, bem como de entidades privadas que mantenham parceria com o Poder Público, tendo
era vista que tais atos não se inserem no rol de atribuições da Câmara Municipal de Garça, conforme
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Orgânica Municipal.
Ari. 2® Este Ato enti ará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Garça/SP, 06 de novembro de 2019.
WAGNER LUIZ FERREIRA
Presidente
RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo
Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na ^ta^pra.
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Secretário Administrativo e Financeiro
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Site: www.cmgarca.sp.gov.br/email:camara@cmgarca.sp.gov.br
PUBLICAÇÃO REAUZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
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