norma nº 1372/2019

CAMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
PORTARIA N° 1372/2019
INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA RELATIVA AO EXERCÍCIO
DE CARGO EM COMISSÃO
WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da Câmara
Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando o contido no Processo n° 2011/2019, e em
conformidade com o disposto no artigo 16 da Lei n° 4.780/2012 e suas alterações;
RESOLVE:
Art. 1° Fica incorporada ao valor de referência do cargo efetivo do
servidor JOSÉ ROBERTO CARVALHO, Contador, matrícula rf 071, a proporção de 26,88%
sobre a diferença salarial referente ao exercício dos cargos em comissão de "Diretor Geral", no
período de 01/10/2012 a 31/12/2012, "Diretor Administrativo", no período de 26/03/2016 a
03/10/2017, e "Secretário Administrativo e Financeiro", no período de 04/10/2017 a 11/11/2019.
Art. 2" Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Câmara Municipal de Garça, 14 de novembro de 2019.
PRESIDENTE
Rafael de ÒTíveira Mathias
PROCURADOR LEGISLATIVO
Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça,
na data supra.
Juliana Vidal C^^óàio Benedito
ANALISTA LEGISLATIVO
PUBLICAÇÃO REALIZADA NO DIÁRIO OFICIAL
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO
www.garca.sp.gov.br
DATA
EDIÇÃO NS
FLS 05
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